Lei de Acesso a Informação

L.A.I - Lei de Acesso a Informação.

Em atendimento ao que preceitua os artigos 52 e 53 da Lei Complementar 101/2000(Lei de Responsabilidade Fiscal) em atenção as determinações da instrução normativa TCM 03/2000 estamos disponibilizando ao cidadão copia deste documento.

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