PROPOSIÇÕES

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As proposições da Câmara Legislativa são diferentes tipos de documentos que envolvem a criação, alteração ou revogação de normas, ou ainda, a solicitação de ações do poder público.

ATOS

São documentos que formalizam decisões ou ações da Câmara.

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Referência Descrição Ano Data Public. Ver
atos ATO 008-21 - prorrogação sessão modo remoto 2021 30/04/2025 12:09
edital calendario 1 semestre 2025 2025 14/02/2025 12:23
atos ATO 003-25 - plano anual de capacitação 2025 03/02/2025 12:53
atos ATO 002-25 - margem consignada 2025 28/01/2025 12:50
atos ATO 001-25 - calendário sessões - 1º semestre - coreaú 2025 16/01/2025 12:50
atos ATO 006-24 - adiamento 2ª sessão novembro 2024 14/11/2024 12:49
atos ATO 005-24 - alteração data 2ª sessão outubro 2024 14/10/2024 13:13
atos ATO 005-24 - alteração data 2ª sessão outubro 2024 14/10/2024 12:47
atos Ato n. 004-24 -Homologação de Chapa 2024 03/10/2024 13:02
atos ATO 004-24 - homologação de candidaturas 2024 03/10/2024 12:46
atos Ato n. 003-24 -Eleição Indireta 2024 26/09/2024 14:22
atos ATO 003-24 - eleição indireta 2024 26/09/2024 12:45
atos Calendário 2 semestre 2024 2024 25/07/2024 13:52
atos ATO 002-24 - calendário sessões - 2º semestre - coreaú 2024 24/07/2024 12:43
atos ATO N 002/2024, de 01 de março de 2024. 2024 01/03/2024 22:02
atos ATO 001-24 - calendário sessões - 1º semestre - coreaú 2024 15/01/2024 12:41
atos PLANO DE IMPLANTAÇÃO DE REQUISITOS MÍNIMOS DO SIAFIC 2023 04/09/2023 13:00
atos ATO 004-23 - calendário sessões - 2º semestre 2023 2023 21/07/2023 12:12
atos ATO 004-23 - calendário sessões - 2º semestre - coreaú 2023 20/07/2023 12:38
atos Referente a sessão do dia 28-04 2023 18/04/2023 17:08
atos ATO 003-23 - calendário das sessões 2023 17/04/2023 12:37
atos ATO N. 02-2023 - Sessão 17-02-23 2023 13/02/2023 13:37
atos ATO 002-23 - antecipação de sessão 2023 13/01/2023 12:33
atos ATO 001-23 - calendário sessões 1º semestre 2023 12/01/2023 12:33
atos ATO 005-22 - antecipac?a?o da data 18 sessa?o 2022 17/11/2022 17:59
atos ATO 005-22 - antecipação de sessão 2022 17/11/2022 12:17
atos ATO 004-22 - calendário sessões 2º semestre 2022 29/07/2022 12:15
atos ATO 003-22 - nomeação vereador pdt comissão de justiça 2022 26/05/2022 12:14
atos ATO N. 02-2022 2022 15/03/2022 20:19
atos ATO 001-22 - calendário sessões 1º semestre 2021 10/01/2022 12:17
atos ATO 010-21 - calendário sessões 2º semestre 2021 22/07/2021 12:17
atos ATO 009-21 - retorno sessão presencial 2021 22/07/2021 12:17
atos ATO Nº 008/21 2021 30/04/2021 16:00
atos ATO 007-21 - prorrogação sessão modo remoto 2021 31/03/2021 12:05
atos ATO 006-21- sessões modo remoto 2021 15/03/2021 12:05
atos ATO 005-21 - prorrogação home office 2021 08/03/2021 11:59
atos ATO 004-21 - expediente interno e home office 2021 01/03/2021 11:58
atos ATO 003-21 - sessão presencial normas covid 2021 02/02/2021 11:57
atos ATO 002-21 - sessão presencial normas covid 2021 28/01/2021 11:48
atos ATO 001-21 - calendário sessões 1º semestre 2021 06/01/2021 13:00
atos ATO Nº 001/21, datas das Sessões Ordinárias do primeiro período legislativo de 2021. 2021 06/01/2021 11:48