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As proposições da Câmara Legislativa são diferentes tipos de documentos que envolvem a criação, alteração ou revogação de normas, ou ainda, a solicitação de ações do poder público.

RESOLUÇÃO

Estabelece normas que organizam e regulam os trabalhos da própria Câmara.

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Referência	Descrição	Ano	Data Public.
resolução	RESOLUÇÃO 002-25 - procuradoria especial da mulher	2025	24/03/2025 16:10
resolução	RESOLUÇÃO 001-25 - comissões permanentes	2025	24/01/2025 16:10
resolução	RESOLUÇÃO 002-24 - altera o art. 17 Reg Interno	2024	04/11/2024 16:10
resolução	RESOLUÇÃO 001-24 - acrescenta § 3° art. 105 R.I. e dá outras providências	2024	23/04/2024 16:10
resolução	RESOLUÇÃO 002-23 - modifica art 29 regimento interno	2023	17/02/2023 16:10
resolução	RESOLUÇÃO 001-23 - comissões permanentes	2023	03/02/2023 16:10
resolução	RESOLUÇÃO 003-22 - ouvidoria legislativa	2022	22/11/2022 16:10
resolução	RESOLUÇÃO 002-22 - sistema de controle interno	2022	07/02/2022 16:10
resolução	RESOLUÇÃO 004-21 - dia e horário das sessões	2021	14/06/2021 16:10
resolução	RESOLUÇÃO 003-21 - lavratura digital atas das sessões	2021	09/03/2021 16:10
resolução	RESOLUÇÃO 002-21 - tempo mandato mesa diretora	2021	08/03/2021 16:10
resolução	RESOLUÇÃO 001-21 - comissões permanentes	2021	09/02/2021 16:10

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