A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº 13.709 de 14 de agosto de 2018, estabelece normas rigorosas para a coleta, tratamento, armazenamento e compartilhamento de dados pessoais no Brasil. O objetivo principal é garantir a privacidade e a segurança das informações dos cidadãos, estabelecendo direitos aos titulares dos dados, como o direito de acesso, correção, exclusão e portabilidade de suas informações. A LGPD aplica-se a qualquer operação realizada com dados pessoais, seja por empresas ou órgãos públicos, em território nacional ou por entidades que ofereçam serviços ou produtos para o Brasil.
A lei exige que as organizações adotem medidas de segurança e transparência no uso dos dados pessoais. Para isso, os responsáveis pelo tratamento dos dados devem obter o consentimento explícito dos titulares, quando necessário, e proporcionar a eles a possibilidade de revogar esse consentimento. A LGPD também introduz a figura do encarregado de proteção de dados (DPO), que tem a função de orientar e supervisionar as práticas de conformidade com a legislação dentro das organizações, além de ser o ponto de contato para os titulares e para a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
A LGPD também impõe sanções para o descumprimento de suas disposições, que variam desde advertências até multas significativas, que podem alcançar até 2% do faturamento da empresa, limitadas a R$ 50 milhões por infração. Essa legislação representa um marco importante para a proteção da privacidade e para a criação de um ambiente mais seguro e transparente no tratamento de dados pessoais no Brasil, alinhando o país com as melhores práticas internacionais, como o Regulamento Geral de Proteção de Dados (GDPR) da União Europeia.
