1. Introdução

Esta Política de Privacidade descreve como a Câmara Municipal coleta, utiliza e protege as informações dos cidadãos que acessam nosso portal. Ao utilizar este site, você concorda com as práticas descritas nesta política.

2. Coleta de Dados

Coletamos informações apenas quando necessário para a prestação de serviços públicos, como no caso da Ouvidoria e e-SIC. Os dados coletados podem incluir:

• Nome completo e CPF
• Endereço de e-mail e telefone
• Endereço residencial (para respostas oficiais via correio)
• Logs de acesso (IP, data e hora) para fins de segurança

3. Finalidade do Tratamento

Os dados pessoais são tratados estritamente para o cumprimento do dever legal e exercício das competências institucionais da Câmara Municipal, garantindo o direito constitucional de acesso à informação e participação social.

4. Compartilhamento de Dados

A Câmara Municipal não comercializa dados pessoais. O compartilhamento ocorre apenas com outros órgãos públicos quando necessário para o atendimento de solicitações do cidadão ou por determinação judicial.

5. Seus Direitos (Art. 18 da LGPD)

O titular dos dados tem o direito de obter, a qualquer momento e mediante requisição:

• Confirmação da existência de tratamento;
• Acesso aos dados;
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Informação sobre o uso compartilhado de dados.

6. Lei do Governo Digital (Lei 14.129/2021)

Em conjunto com a LGPD, a Câmara Municipal segue as diretrizes da Lei do Governo Digital. Esta lei visa a desburocratização, inovação e transformação digital dos serviços públicos. O objetivo é assegurar que o cidadão possa acessar serviços e informações de maneira simples, transparente e segura, sempre de forma digital. Todas as ferramentas desenvolvidas pela Câmara, como o e-SIC e a Ouvidoria, são baseadas nesses princípios de inovação tecnológica e respeito à privacidade.

Clique aqui para ler a Lei do Governo Digital na íntegra.

7. Encarregado de Proteção de Dados (DPO)