LOM-Lei Organica Municipal

Em atendimento ao que preceitua os artigos 52 e 53 da Lei Complementar 101/2000(Lei de Responsabilidade Fiscal) em atenção as determinações da instrução normativa TCM 03/2000 estamos disponibilizando ao cidadão copia da LOM(Lei Organica Municipal) deste município.

---

Nº	Descrição	Download
3	Lei Organica Municipal Atualizado 2022	Baixar
2	Lei Organica Municipal Atualizado	Baixar
1	Lei Organica Municipal	Baixar

---