O Plano de Contratações Anual (PCA) é o instrumento estratégico utilizado pela Administração Pública para consolidar todas as demandas de bens, serviços, obras e soluções de tecnologia da informação que o órgão pretende contratar ou prorrogar no exercício seguinte. Instituído como uma peça-chave do planejamento administrativo, o PCA tem como objetivos principais: Racionalizar as contratações das unidades administrativas; Garantir o alinhamento com o planejamento estratégico do órgão; Promover a transparência e o controle social sobre os gastos públicos; Evitar o fracionamento de despesas e permitir ganhos de escala. Base Legal O PCA está fundamentado no Art. 5º da Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos), que eleva o planejamento ao status de princípio fundamental da administração pública, e no Art. 12, inciso VII, que detalha a necessidade de elaboração deste documento. Para consultar o texto completo da lei e suas regulamentações, acesse o link oficial abaixo: 🔗 Lei nº 14.133, de 1º de Abril de 2021 (Página Oficial - Planalto)