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Lei do Governo Digital (Lei nº 14.129/2021)
A Lei do Governo Digital estabelece regras para a transformação digital da administração pública, buscando maior eficiência, desburocratização e modernização na prestação de serviços. O foco principal é aproximar o cidadão do poder público de forma simples, acessível e totalmente online, garantindo que os serviços públicos sejam cada vez mais ágeis e transparentes.
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Atividade Legislativa (Proposições)
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