Pedidos (Pendentes)
0
Aguardando análiseSendo Atendidas
0
Em análise pelas secretariasJá Atendidas
2
Respostas concluídasEndereço Físico
Avenida Prefeito Vilar Fontenele, 74 – Centro, Coreaú - CE, CEP 62160-000
Horário de Atendimento
Segunda a Sexta, das 08h às 14h
Contato Direto
(88) 9.8140-4200
camara@cmcoreau.ce.gov.br
A Lei de Acesso à Informação e Transparência
A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação - LAI), garante ao cidadão o direito constitucional de acesso às informações públicas. Ela exige transparência, prestação de contas e agilidade por parte dos gestores públicos. O e-SIC e a Ouvidoria são instrumentos fundamentais para garantir que o cidadão exerça esse direito, permitindo a fiscalização ativa e o fortalecimento da democracia.
Clique aqui para acessar a LAI na íntegra.
Lei do Governo Digital (Lei nº 14.129/2021)
A Lei do Governo Digital estabelece regras para a transformação digital da administração pública, buscando maior eficiência, desburocratização e modernização na prestação de serviços. O foco principal é aproximar o cidadão do poder público de forma simples, acessível e totalmente online, garantindo que os serviços públicos sejam cada vez mais ágeis e transparentes.
Clique aqui para acessar a Lei na íntegra.
Dúvidas Frequentes da Ouvidoria
Registrar Manifestação (Ouvidoria / e-SIC)
Acompanhar Protocolo
Insira seu código de atendimento. Caso não se lembre do código, você pode pesquisar informando o seu e-mail cadastrado.
Manifestações por Natureza (2026)
Listagem Consolidada (Dados Abertos)
| Tipo | Data Pedido | Data Atendimento | Situação |
|---|---|---|---|
| Reclamação | 02/05/2026 17:20 | 13/05/2026 11:26 | Atendido |
| Elogio | 02/05/2026 16:41 | 02/05/2026 17:05 | Atendido |
O que você achou desta página?
Sua avaliação nos ajuda a melhorar a transparência e os serviços do portal.